
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
STF decide que multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional (Tema 736).


Somos especializados em Direito Administrativo e Direito Tributário. Nosso escritório tem o compromisso de oferecer as soluções mais eficientes, atualizadas e econômicas para cada caso.
Advocacia técnica, ética e estratégica para demandas de Direito Público e Tributário.

O Escritório de Advocacia Beatriz Sena atua com ampla experiência em Direito Administrativo e Direito Tributário, oferecendo soluções jurídicas adequadas ao contexto, aos riscos e aos objetivos de cada cliente.
Trazemos a cada cliente uma combinação de conhecimento técnico, experiência prática e visão estratégica para oferecer soluções jurídicas eficientes.
Formação técnica e conhecimento prático para prestar serviço jurídico com excelência.
Beatriz Sena é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 15.777, com inscrição desde 2000. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduada em Direito do Trabalho, Direito Tributário e Direito Administrativo, mestre em Direito e Estado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), doutoranda em Direito pela Universidade Nova de Lisboa e ex-Conselheira Titular da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) durante o triênio 2008-2011.

Análises e atualizações sobre temas relevantes em Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Público.

STF decide que multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional (Tema 736).
A execução fiscal exige análise técnica desde os primeiros atos do processo, especialmente quanto à regularidade da cobrança, garantias, prazos e possibilidades de defesa.
Processos perante Tribunais de Contas exigem atuação cuidadosa, análise documental precisa e compreensão das normas de fiscalização e controle externo.
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