Análises e atualizações sobre temas relevantes em Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Público.
STF decide que multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional (Tema 736).
A execução fiscal exige análise técnica desde os primeiros atos do processo, especialmente quanto à regularidade da cobrança, garantias, prazos e possibilidades de defesa.
Processos perante Tribunais de Contas exigem atuação cuidadosa, análise documental precisa e compreensão das normas de fiscalização e controle externo.
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